AREsp 2873178 - DECISAO

AREsp 2873178 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.300/STJ) e porque é pacífico no STJ que a decisão de retratação do relator ou o ato de sobrestamento/remessa à origem não têm carga decisória e são irrecorríveis, não configurando omissão corrigível por embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Impugnante: CARLOS ALBERTO MAGNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

CARLOS ALBERTO MAGNINO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por ausência de manifestação sobre o afastamento da Súmula n. 284/STF
  2. 2 recorribilidade de decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.300/STJ) aos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.300/STJ) e porque é pacífico no STJ que a decisão de retratação do relator ou o ato de sobrestamento/remessa à origem não têm carga decisória e são irrecorríveis, não configurando omissão corrigível por embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.