AREsp 2690184 - DECISAO

AREsp 2690184 - DECISAO

Havendo impugnação específica da decisão de origem e verificada a ausência de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (aplicabilidade da Teoria Actio Nata para fixação do termo inicial do prazo prescricional), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o envio dos aclaratórios de volta à Corte de origem para novo julgamento; por essa razão exerceu-se o juízo de retratação e conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Parquet: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão que conhece do agravo interno, dá provimento ao recurso especial, torna nulos os acórdãos dos embargos de declaração e determina que a Corte de origem reaprecie a aplicabilidade da Teoria Actio Nata para fixação do termo inicial do prazo prescricional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Teoria Actio Nata, Prescrição, Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Teoria Actio Nata Prescrição Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parquet

Parquet

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à aplicabilidade da Teoria Actio Nata configurou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se é necessária a anulação do acórdão de embargos de declaração e o reexame pela Corte de origem quanto ao termo inicial do prazo prescricional segundo a Teoria Actio Nata
  3. 3 Exercício do juízo de retratação por impugnação específica da decisão de origem

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica da decisão de origem e verificada a ausência de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (aplicabilidade da Teoria Actio Nata para fixação do termo inicial do prazo prescricional), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o envio dos aclaratórios de volta à Corte de origem para novo julgamento; por essa razão exerceu-se o juízo de retratação e conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão que conhece do agravo interno, dá provimento ao recurso especial, torna nulos os acórdãos dos embargos de declaração e determina que a Corte de origem reaprecie a aplicabilidade da Teoria Actio Nata para fixação do termo inicial do prazo prescricional.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.323-1.324 e 1.347-1.348.
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.