AREsp 2670306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o embargante apenas reiterou teses já apresentadas sem demonstrar vício na fundamentação; não é cabível, em sede de embargos de declaração, substituir o entendimento exarado nem apreciar o mérito do recurso não conhecido.

Parties: Embargante: MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Efeitos Infringentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os presentes aclaratórios com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Publique-se.