HC 1015776 - DECISAO

HC 1015776 - DECISAO

Embora reconhecido que não houve trânsito em julgado da sentença condenatória em razão da interposição do AREsp n. 2.962.946/SP, a pendência de recurso especial/agravo que trata dos mesmos temas configura litispendência e prejudica a tramitação do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Litispendência, Prejudicialidade, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial/aresp/resp Embargos De Declaração Erro Material Trânsito Em Julgado Litispendência Prejudicialidade +2 more

Case Brief

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Parties

ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material alegado quanto ao trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da pendência do AREsp n. 2.962.946/SP sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de litispendência em razão de agravo em recurso especial que trata dos mesmos temas

Ratio Decidendi

Embora reconhecido que não houve trânsito em julgado da sentença condenatória em razão da interposição do AREsp n. 2.962.946/SP, a pendência de recurso especial/agravo que trata dos mesmos temas configura litispendência e prejudica a tramitação do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se