AREsp 2753575 - DECISAO

AREsp 2753575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada foi explícita, e manteve-se o não conhecimento do agravo regimental por manifesta intempestividade, diante da contagem do prazo recursal e da aplicação das normas e portaria que regulam a suspensão do expediente forense.

Parties
Embargante: DANIEL PAES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Agravo Regimental +1 more

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Parties

DANIEL PAES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 15 do CPC
  2. 2 Se o agravo regimental deveria ser conhecido apesar de intempestividade alegada
  3. 3 Aplicação da suspensão de expediente forense e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada foi explícita, e manteve-se o não conhecimento do agravo regimental por manifesta intempestividade, diante da contagem do prazo recursal e da aplicação das normas e portaria que regulam a suspensão do expediente forense.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.