AREsp 2842998 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos em 28.03.2025, após a intimação da decisão embargada em 11.03.2025, portanto intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Por esse motivo, são inadmissíveis e não conheço dos Embargos de Declaração; advirto a parte embargante que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC quanto ao prazo de 5 (cinco) dias úteis
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 28.03.2025, após a intimação da decisão embargada em 11.03.2025, portanto intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Por esse motivo, são inadmissíveis e não conheço dos Embargos de Declaração; advirto a parte embargante que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.