AREsp 2885342 - DECISAO

AREsp 2885342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: foi analisada a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, e a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal a quo que impediram o prosseguimento do recurso, de modo que os embargos configuravam mera insatisfação com o resultado e buscavam, na prática, o rejulgamento do caso.

Parties
Embargante: ALEX WELISSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incompetência Da Justiça Estadual, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Incompetência Da Justiça Estadual Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALEX WELISSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não reconhecimento da incompetência da Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e vedação ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: foi analisada a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, e a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal a quo que impediram o prosseguimento do recurso, de modo que os embargos configuravam mera insatisfação com o resultado e buscavam, na prática, o rejulgamento do caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.