REsp 2135211 - DECISAO

REsp 2135211 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fático-probatórios relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); como tais questões são de natureza fático-probatória, o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não autoriza o exame pelo STJ (Súmula 7/STJ), devendo o acórdão dos aclaratórios ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para que supra as omissões.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prescrição Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Anulação De Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se as suspensões ocorridas em autos distintos interferiram no prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 ausência de apresentação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas nos arts. 197 e 198 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fático-probatórios relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); como tais questões são de natureza fático-probatória, o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não autoriza o exame pelo STJ (Súmula 7/STJ), devendo o acórdão dos aclaratórios ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para que supra as omissões.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração