AREsp 2863806 - DECISAO

AREsp 2863806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a insurgência traduz mero inconformismo e busca reapreciação do julgado; além disso, a decisão demonstrou que houve perícia que identificou as conversas nos celulares e que as provas de interceptação telefônica são cautelares, sujeitas a contraditório diferido, não violando o art. 155 do CPP.

Parties
Embargante: MARLON PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prova Cautelar, Contraditório Diferido, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Provas Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prova Cautelar Contraditório Diferido Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

MARLON PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão apontada
  2. 2 valoração da utilização judicial de prova pelo Tribunal de origem
  3. 3 suposta violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a insurgência traduz mero inconformismo e busca reapreciação do julgado; além disso, a decisão demonstrou que houve perícia que identificou as conversas nos celulares e que as provas de interceptação telefônica são cautelares, sujeitas a contraditório diferido, não violando o art. 155 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.