AREsp 2257794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação fático-jurídica suficiente, os documentos apontados integravam os fatos narrados na denúncia (logo, não houve ampliação indevida da base fática nem ofensa ao art. 384 do CPP), e a reclassificação da conduta e a competência da Justiça Estadual foram adequadamente justificadas.

Parties
Agravante: NIVIO TADEU LASMAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Emendatio Libelli, Desclassificação De Crime, Fundamentação Judicial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Competência Emendatio Libelli Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

NIVIO TADEU LASMAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada ampliação indevida da base fática da condenação por inclusão do Plano de Fechamento de Pilha Estéril e do Relatório Técnico
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta (art. 69-A da Lei 9.605/1998 e §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação fático-jurídica suficiente, os documentos apontados integravam os fatos narrados na denúncia (logo, não houve ampliação indevida da base fática nem ofensa ao art. 384 do CPP), e a reclassificação da conduta e a competência da Justiça Estadual foram adequadamente justificadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.