REsp 1976259 - DECISAO

REsp 1976259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ anulou o acórdão estadual em razão de participação decisiva de magistrados impedidos ou suspeitos, o que justifica a devolução dos autos ao Tribunal a quo, e não cabe ao STJ apreciar neste momento as implicações do Tema 1199-STF sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Suspeição E Impedimento De Magistrado, Repercussão Geral (tema 1199 Stf), Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Suspeição E Impedimento De Magistrado Repercussão Geral (tema 1199 Stf) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se caberia ao STJ aplicar entendimento consolidado (Tema 1199-STF) e evitar remessa ao Tribunal a quo, por força da primazia do julgamento de mérito
  3. 3 Se a presença de voto de magistrado impedido ou suspeito, determinante para o resultado, torna o acórdão nulo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ anulou o acórdão estadual em razão de participação decisiva de magistrados impedidos ou suspeitos, o que justifica a devolução dos autos ao Tribunal a quo, e não cabe ao STJ apreciar neste momento as implicações do Tema 1199-STF sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.