AREsp 2879327 - DECISAO

AREsp 2879327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela necessidade de evitar reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, tudo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MICHELIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MICHELIN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela necessidade de evitar reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, tudo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se