RHC 210959 - DECISAO

RHC 210959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; o recurso almejava rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível no STJ e configuraria usurpação da competência do STF; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois não se deixou de apreciar matéria essencial.

Parties
Recorrente: LAUREANO AL ALAM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Integrativo / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Integrativo / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; o recurso almejava rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível no STJ e configuraria usurpação da competência do STF; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois não se deixou de apreciar matéria essencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.