AREsp 2903313 - ACORDAO

AREsp 2903313 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as alegadas divergências constituem mero inconformismo ou interpretação diversa pela parte, não vício integrativo apto para aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 CPP, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 CPP Omissão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de vício integrativo (omissão ou contradição) no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as alegadas divergências constituem mero inconformismo ou interpretação diversa pela parte, não vício integrativo apto para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade