AREsp 1560392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e pretensão de rediscussão.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Intimação, Reabertura De Prazo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e pretensão de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.