MS 17558 - ACORDAO

MS 17558 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo enfrentado e fundamentado as questões relevantes, inclusive o alinhamento ao entendimento do STF (ADPF 418/DF) sobre a possibilidade de cassação da aposentadoria; assim, os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria ou para prequestionamento quando inexiste vício.

Parties
Embargante: MARCOS HAAS MALLMANN; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Superação Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARCOS HAAS MALLMANN

Embargante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de conversão administrativa da perda da função em cassação de aposentadoria
  3. 3 uso dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo enfrentado e fundamentado as questões relevantes, inclusive o alinhamento ao entendimento do STF (ADPF 418/DF) sobre a possibilidade de cassação da aposentadoria; assim, os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria ou para prequestionamento quando inexiste vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.