EAREsp 2503937 - ACORDAO

EAREsp 2503937 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: o julgamento citado (REsp 1.963.556/SC) não foi objeto dos embargos de divergência originalmente opostos e não foi trazido aos autos, e, ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargantes: R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA e OUTROS - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (conheço e rejeito)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria Decidida, Cláusula De Supressão De Garantias, Novação, Súmula 168/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Decidida Cláusula De Supressão De Garantias Novação Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA e OUTROS - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à divergência jurisprudencial entre Quarta Turma e acórdão paradigma
  3. 3 possibilidade de eficácia de cláusula de novação em plano de recuperação em relação a credores não anuentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: o julgamento citado (REsp 1.963.556/SC) não foi objeto dos embargos de divergência originalmente opostos e não foi trazido aos autos, e, ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (conheço e rejeito)

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15.