RHC 191251 - DECISAO

RHC 191251 - DECISAO

Havendo a procuração nos autos (fl. 149), restou sanado o vício apontado pelo embargante; assim, conheceu-se do recurso ordinário quanto a esse ponto e os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, mantendo-se, porém, integralmente os demais termos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário por inexistir flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e acolho parcialmente os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Procuração Nos Autos, Conhecimento De Recurso Ordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Procuração Nos Autos Conhecimento De Recurso Ordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Existência de vício por ausência de procuração nos autos e sua correção
  3. 3 Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo a procuração nos autos (fl. 149), restou sanado o vício apontado pelo embargante; assim, conheceu-se do recurso ordinário quanto a esse ponto e os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, mantendo-se, porém, integralmente os demais termos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário por inexistir flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço e acolho parcialmente os embargos declaratórios.

Orders

  • Logo, neste ponto, tenho por sanado o vício e conheço do recurso interposto.
  • Ficam mantidos integralmente os termos restantes da decisão de fls. 370-372 que negou provimento ao recurso ordinário.