REsp 2180986 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente (fls. 863-867), de modo que a segunda petição recursal não pode ser conhecida.

Parties
Embargante: GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 869-873.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 182/stj Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de dupla oposição de embargos de declaração
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 incidência da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente (fls. 863-867), de modo que a segunda petição recursal não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 869-873.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 869-873.