AREsp 2627961 - ACORDAO

AREsp 2627961 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ impede o afastamento da Súmula n. 182 do STJ e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter mero prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: NCR BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Honorários De Sucumbência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Constitucional Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NCR BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegada omissão quanto à análise do Item 2 do AIIM (art. 124 do CTN)
  3. 3 alegada omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência (arts. 85 e 86 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ impede o afastamento da Súmula n. 182 do STJ e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter mero prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.