AREsp 2620732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre o termo inicial da prescrição não poderia ser examinada via agravo do art. 1.042/ CPC/2015 diante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b) e, ademais, a análise da prescrição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos, que objetivam reexame, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARLENE APARECIDA JOSÉ BONASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Inadequação Recursal, Prescrição Do ISS, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARLENE APARECIDA JOSÉ BONASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reanálise da prescrição em recurso especial
  3. 3 Inadequação do agravo interposto (art. 1.042 vs art. 1.030, I, b, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre o termo inicial da prescrição não poderia ser examinada via agravo do art. 1.042/ CPC/2015 diante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b) e, ademais, a análise da prescrição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos, que objetivam reexame, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.