CC 177437 - ACORDAO

CC 177437 - ACORDAO

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Sujeição Da União À Arbitragem, Cláusula Compromissória Estatutária, Arbitrabilidade
Arbitragem Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Conflito De Competência Sujeição Da União À Arbitragem Cláusula Compromissória Estatutária Arbitrabilidade

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Parties

FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 sujeição da União à arbitragem nos termos do art. 58 do Estatuto da Petrobrás
  2. 2 limites de cognoscibilidade do conflito de competência
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ (CC 150.131/SP, CC 151.130/SP, CC 155.130/SP)