AREsp 2605993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir matéria já decidida (pretensão de reexame), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; além disso, o acórdão regional julgou a matéria com fundamentação eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial, e não houve demonstração de manifesto intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição Funcional, Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Tema 1.248/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Transposição Funcional Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão de origem está fundamentado em razões eminentemente constitucionais
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento com base no art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir matéria já decidida (pretensão de reexame), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; além disso, o acórdão regional julgou a matéria com fundamentação eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial, e não houve demonstração de manifesto intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados