AREsp 2167098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendiam, na verdade, reformar o julgado, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; a matéria constitucional apreciada pelo STF no Tema 1.237/STF não compete ao STJ decidir na via do recurso especial.

Parties
Embargante: SÉRGIO PEREIRA DE MENDONÇA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.237/stf, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Administrativo, Perícia Inconclusiva, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 1.237/stf +4 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PEREIRA DE MENDONÇA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendiam, na verdade, reformar o julgado, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; a matéria constitucional apreciada pelo STF no Tema 1.237/STF não compete ao STJ decidir na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração