AREsp 2711462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; limitou-se a analisar questão processual relativa à ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 83), aplicando art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visavam reabrir discussão meritória indevidamente.

Parties
Embargante: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade de exame do mérito do recurso especial diante de óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; limitou-se a analisar questão processual relativa à ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 83), aplicando art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visavam reabrir discussão meritória indevidamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.