AREsp 2772881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova ou não foram prequestionadas, tornando inadequado o uso do art. 1.022 do CPC/2015 para reformar o julgado.

Parties
Embargante: KAIO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Mandado De Segurança Programa Universidade Para Todos (prouni) Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +6 more

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Parties

KAIO SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova ou não foram prequestionadas, tornando inadequado o uso do art. 1.022 do CPC/2015 para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados