AREsp 2531962 - ACORDAO

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O acórdão embargado é inteligível e congruente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o declínio de competência em favor da Justiça Estadual torna prejudicado o exame do recurso especial, pois cabe ao juízo estadual ratificar ou não os atos praticados, inclusive a tutela de urgência, de modo que os embargos de declaração, que traduzem mero inconformismo da embargante, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.; Beneficiária Da Tutela De Urgência: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S. A.; Parte Restituída Na Posse: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Declínio De Competência, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Contrato De Arrendamento Portuário
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Declínio De Competência Prejudicialidade Perda De Objeto Tutela De Urgência Reintegração De Posse +1 more

Case Brief

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Parties

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.

Embargante

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S. A.

Beneficiária Da Tutela De Urgência

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

Parte Restituída Na Posse

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão do declínio de competência para a Justiça Estadual
  3. 3 competência do juízo estadual para ratificar atos praticados, inclusive tutela de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é inteligível e congruente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o declínio de competência em favor da Justiça Estadual torna prejudicado o exame do recurso especial, pois cabe ao juízo estadual ratificar ou não os atos praticados, inclusive a tutela de urgência, de modo que os embargos de declaração, que traduzem mero inconformismo da embargante, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que declarou a prejudicialidade do recurso especial em razão do declínio de competência