REsp 2054834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões consistem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e a pretensão de prequestionamento constitucional não autoriza acolhimento dos embargos; ademais, a jurisprudência do STJ consolida a legitimidade da Fazenda Nacional para cobrar créditos oriundos do FINOR, circunstância que sustenta a decisão impugnada.

Parties
Embargante: PAIBASA - PROJETOS DE AGRICULTURA IRRIGADA DA BAHIA S/A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Execução Fiscal, Prequestionamento Constitucional, Revogação Legislativa
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Execução Fiscal Prequestionamento Constitucional Revogação Legislativa

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Parties

PAIBASA - PROJETOS DE AGRICULTURA IRRIGADA DA BAHIA S/A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 legitimidade ativa da Fazenda Nacional para cobrança de créditos oriundos do FINOR
  3. 3 efeito da revogação do art. 21 da MP n. 2.156/2001 pela LC n. 125/2007 sobre a legitimidade para execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões consistem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e a pretensão de prequestionamento constitucional não autoriza acolhimento dos embargos; ademais, a jurisprudência do STJ consolida a legitimidade da Fazenda Nacional para cobrar créditos oriundos do FINOR, circunstância que sustenta a decisão impugnada.