AREsp 2485854 - DECISAO

AREsp 2485854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem omissão, pois o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a matéria exigiria reexame de fatos e provas; não se admite uso de embargos para fins infringentes e não cabe majoração de honorários em recurso que não inaugura nova fase recursal; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: PROESTE AVARE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PROESTE AVARE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem omissão, pois o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a matéria exigiria reexame de fatos e provas; não se admite uso de embargos para fins infringentes e não cabe majoração de honorários em recurso que não inaugura nova fase recursal; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).