AREsp 2711098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tinha fundamentação clara e suficiente, não existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente perda do objeto e aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS LAVAPÉS S/A; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS LAVAPÉS S/A

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tinha fundamentação clara e suficiente, não existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente perda do objeto e aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno