AREsp 2048196 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios pretendem rediscussão do mérito que demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria alegadamente violada não foi prequestionada no Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Fiscal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios pretendem rediscussão do mérito que demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria alegadamente violada não foi prequestionada no Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.