REsp 1591200 - DECISAO

REsp 1591200 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, concluiu-se que os embargos de declaração opostos eram únicos e pela impetrante da ação originária, sem intuito de protelar o feito; assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justificou, devendo ser excluída, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para esse fim.

Parties
Agravante: FERA LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Reanálise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 98/stj, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 98/stj Juízo De Retratação Prequestionamento

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Reanálise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos pela recorrente
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo juízo conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, concluiu-se que os embargos de declaração opostos eram únicos e pela impetrante da ação originária, sem intuito de protelar o feito; assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justificou, devendo ser excluída, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Excluída a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.