AREsp 2894693 - DECISAO

AREsp 2894693 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não fundamentar, nos embargos de declaração, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de e-STJ fls. 67/71, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração ora identificado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo), Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo) Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à motivação para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais e sua presença ou não no rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não fundamentar, nos embargos de declaração, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração identificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de e-STJ fls. 67/71, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração ora identificado.

Orders

  • Anula-se o acórdão de e-STJ fls. 67/71 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
  • Publique-se