REsp 2167726 - DECISAO

REsp 2167726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão embargada; a decisão estava suficientemente fundamentada conforme entendimento do STF (Tema 339) e do STJ, e o consentimento para ingresso no domicílio foi confirmado pelo próprio embargante na fase policial e pelo policial em juízo, de modo que os embargos configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Entrada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Diligência Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Entrada Em Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento de consentimento para ingresso em domicílio cuja espontaneidade foi reconhecida na fase inquisitorial
  2. 2 Aparentada contradição entre precedente que inadmitiu abordagem com base em denúncia anônima e o reconhecimento de licitude da diligência no caso concreto
  3. 3 Limites do dever de fundamentação e da obrigação de responder a todos os pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão embargada; a decisão estava suficientemente fundamentada conforme entendimento do STF (Tema 339) e do STJ, e o consentimento para ingresso no domicílio foi confirmado pelo próprio embargante na fase policial e pelo policial em juízo, de modo que os embargos configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.