REsp 2197943 - DECISAO

REsp 2197943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, buscando reformar os fundamentos da decisão em desacordo com o art. 1.022 do CPC. O Recurso Especial da embargada não foi conhecido por argumentação deficiente e genericidade quanto às alegadas violações, bem como por intempestividade, não sendo hipótese para rediscussão da aplicação da multa por litigância de má-fé ou por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LARISSA KLEIN; Embargante: OUTRO; Embargada: companhia de saneamento estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LARISSA KLEIN

Embargante

OUTRO

Embargante

companhia de saneamento estadual

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de nova multa por litigância de má-fé decorrente de Recurso Especial intempestivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Fundamentação suficiente para não conhecer do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, buscando reformar os fundamentos da decisão em desacordo com o art. 1.022 do CPC. O Recurso Especial da embargada não foi conhecido por argumentação deficiente e genericidade quanto às alegadas violações, bem como por intempestividade, não sendo hipótese para rediscussão da aplicação da multa por litigância de má-fé ou por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.