AREsp 1985949 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo que, além de inadequado para embargos de declaração, implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WALDECIR ALBINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Comércio Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WALDECIR ALBINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para reformar julgamento envolvendo reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo que, além de inadequado para embargos de declaração, implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração