AREsp 2927780 - ACORDAO

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Não sendo constatados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e tratando-se das razões apresentadas de mero inconformismo sem impugnação específica dos fundamentos, os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HENRIQUE DA COSTA; Embargante: MARCOS ANTONIO DOLBERTH; Embargante: MARCO AURELIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

HENRIQUE DA COSTA

Embargante

MARCOS ANTONIO DOLBERTH

Embargante

MARCO AURELIO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não sendo constatados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e tratando-se das razões apresentadas de mero inconformismo sem impugnação específica dos fundamentos, os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma