REsp 2213431 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, a jurisprudência majoritária do STJ afasta o efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos.
- Parties
- Recorrente: WILLIAM JOSE ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo De Prazo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WILLIAM JOSE ALVES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de apelação
- 2 Se há demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, a jurisprudência majoritária do STJ afasta o efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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