AREsp 2763899 - ACORDAO

AREsp 2763899 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração, porque os argumentos visavam reexame da matéria já decidida e não o saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo tais hipóteses as únicas admissíveis nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: ADRIANO AMARAL DOS SANTOS; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Já Decidida, Arts. 619 E 620 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Já Decidida Arts. 619 E 620 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO AMARAL DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para o reexame de matéria já decidida
  2. 2 Qual o alcance dos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, porque os argumentos visavam reexame da matéria já decidida e não o saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo tais hipóteses as únicas admissíveis nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.