HC 722749 - ACORDAO

HC 722749 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão no acórdão, tendo apenas manifestado irresignação e buscado reexame de matéria já decidida; embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS SIQUEIRA; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS SIQUEIRA

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que justifique oposição de embargos de declaração
  2. 2 se os embargos de declaração se prestam ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão no acórdão, tendo apenas manifestado irresignação e buscado reexame de matéria já decidida; embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.