AREsp 2710935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade recursal (ausência de impugnação específica), não havendo contradição, omissão ou obscuridade interna a ser sanada; a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica demanda reexame de fatos e prova de prejuízo, vedado em recurso especial, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível no caso por ser medida excepcional.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO RUBIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 523 Do STF, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 523 Do STF Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO AFONSO RUBIO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se houve omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício para sanar suposta nulidade por ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao não conhecer do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade recursal (ausência de impugnação específica), não havendo contradição, omissão ou obscuridade interna a ser sanada; a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica demanda reexame de fatos e prova de prejuízo, vedado em recurso especial, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível no caso por ser medida excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.