AREsp 2620967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não existem: a decisão embargada enfrentou as questões apresentadas e demonstrou que o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verifica situação de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: THALLYSSON ALMEIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALLYSSON ALMEIDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto a reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não existem: a decisão embargada enfrentou as questões apresentadas e demonstrou que o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verifica situação de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração