AREsp 2486330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões dos embargos revelaram mero inconformismo com o resultado, implicando indevido reexame de provas vedado pela súmula 7/STJ e pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS; Embargante: WESLEY CRISTIAN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Falsificação De Produto Medicinal, Corrupção, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Falsificação De Produto Medicinal Corrupção +2 more

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Parties

ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS

Embargante

WESLEY CRISTIAN BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 hipótese de mero inconformismo da parte como causa de rejeição dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões dos embargos revelaram mero inconformismo com o resultado, implicando indevido reexame de provas vedado pela súmula 7/STJ e pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração