AREsp 2709455 - ACORDAO

AREsp 2709455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a negativa da conduta social foi fundamentada de forma concreta (réu conhecido no meio policial, considerado fornecedor de drogas e integrante de organização criminosa em cidade de pequeno porte), razão pela qual deve ser mantida na primeira fase da dosimetria e os embargos não merecem provimento.

Parties
Embargante: DIEGO DOS SANTOS SILVA SOUZA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Contrabando
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Conduta Social Tráfico De Drogas Associação Criminosa Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA SOUZA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a negativa da conduta social foi fundamentada de forma concreta (réu conhecido no meio policial, considerado fornecedor de drogas e integrante de organização criminosa em cidade de pequeno porte), razão pela qual deve ser mantida na primeira fase da dosimetria e os embargos não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a circunstância negativa da conduta social e as penas aplicadas nas primeiras fases da dosimetria