AREsp 2859704 - DECISAO

AREsp 2859704 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a interpretação divergente relativa aos arts. 129, caput, e 148, § 2º, do Código Penal, restabelecendo a condenação pelo art. 129, caput, e mantendo a condenação pelo art. 148, § 2º, na forma de concurso material (art. 69 CP), porque o recurso especial ministerial pediu expressamente apenas o restabelecimento da condenação pelo art. 129 e não requereu a restituição dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de qualificadoras; sendo vedado inovar além do efeito devolutivo do recurso.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para restabelecer a condenação pelo art. 129, caput, e manter a condenação pelo art. 148, § 2º, em concurso material na forma do art. 69 do Código Penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consunção, Concurso Material, Qualificadoras, Recurso Especial, Limites Do Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Consunção Concurso Material Qualificadoras Recurso Especial Limites Do Efeito Devolutivo

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação do alcance do restabelecimento da sentença
  2. 2 afastamento da consunção entre os delitos
  3. 3 necessidade de restituição dos autos ao tribunal de origem para apreciação de qualificadoras

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a interpretação divergente relativa aos arts. 129, caput, e 148, § 2º, do Código Penal, restabelecendo a condenação pelo art. 129, caput, e mantendo a condenação pelo art. 148, § 2º, na forma de concurso material (art. 69 CP), porque o recurso especial ministerial pediu expressamente apenas o restabelecimento da condenação pelo art. 129 e não requereu a restituição dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de qualificadoras; sendo vedado inovar além do efeito devolutivo do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para restabelecer a condenação pelo art. 129, caput, e manter a condenação pelo art. 148, § 2º, em concurso material na forma do art. 69 do Código Penal.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a interpretação divergente dada aos artigos 129, caput, e 148, § 2º do Código Penal, restabelecer a sentença condenatória pela prática do crime do art. 129, caput, do Código Penal e manter a condenação pelo crime do art. 148, § 2º, do Código Penal, em...
  • Publique-se.