AREsp 2823207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; além disso, a matéria já recebeu tratamento jurídico suficiente e a desconstituição das conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: SERGIO MAGALHAES GAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

SERGIO MAGALHAES GAUDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Imprópria revisão de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; além disso, a matéria já recebeu tratamento jurídico suficiente e a desconstituição das conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.