REsp 2042334 - DECISAO

REsp 2042334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o pedido relativo à impenhorabilidade das benfeitorias não constava das causas de pedir iniciais e a matéria relativa à fraude à execução foi detidamente examinada, com aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR), tendo sido constatada alienação ocorrida após a citação; portanto, os embargos não poderiam ser usados para rediscutir o entendimento adotado pela Turma Julgadora.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MIRANDA; Embargante: NEIDE APARECIDA DE ANDRADE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 1.045/1.050
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Impenhorabilidade De Benfeitorias, Prequestionamento, Jurisprudência Em Regime De Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Impenhorabilidade De Benfeitorias Prequestionamento Jurisprudência Em Regime De Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MIRANDA

Embargante

NEIDE APARECIDA DE ANDRADE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 1.045/1.050

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao pedido subsidiário de impenhorabilidade das benfeitorias destinadas à habitação familiar
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização de fraude à execução quanto ao timing da alienação em relação à citação e à inscrição em dívida ativa, à luz da LC nº 118/2005 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o pedido relativo à impenhorabilidade das benfeitorias não constava das causas de pedir iniciais e a matéria relativa à fraude à execução foi detidamente examinada, com aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR), tendo sido constatada alienação ocorrida após a citação; portanto, os embargos não poderiam ser usados para rediscutir o entendimento adotado pela Turma Julgadora.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.