AREsp 2655030 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido, que manifestou expressamente a condição de semielaborado dos produtos; além disso, afastar tal condição exigiria reexame da prova pericial e do contexto fático-probatório, hipótese vedada por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prova Pericial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Prova Pericial

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à natureza dos produtos exportados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial para alterar a conclusão sobre a natureza semielaborada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido, que manifestou expressamente a condição de semielaborado dos produtos; além disso, afastar tal condição exigiria reexame da prova pericial e do contexto fático-probatório, hipótese vedada por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.