AREsp 2884745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; o recurso intentava rediscutir matéria já decidida quanto à legalidade do ingresso no domicílio, cuja exceção à inviolabilidade foi reconhecida com base em fundadas razões e elementos concretos, e a alegação sobre ausência de consentimento configurou inovação recursal, impedindo seu exame.

Parties
Embargante: MAICON CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade, Omissão E Contradição, Fundadas Razões, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Omissão E Contradição Fundadas Razões +2 more

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Parties

MAICON CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão e contradição no acórdão
  3. 3 invasão de domicílio e possibilidade de ingresso sem mandado quando há fundadas razões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; o recurso intentava rediscutir matéria já decidida quanto à legalidade do ingresso no domicílio, cuja exceção à inviolabilidade foi reconhecida com base em fundadas razões e elementos concretos, e a alegação sobre ausência de consentimento configurou inovação recursal, impedindo seu exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.