AREsp 2686390 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP: o acórdão apresentou fundamentação suficiente para resolver a matéria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e não se reconhece nulidade atribuível à parte sem demonstração de prejuízo nos termos do art. 565 do CPP; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Fábio Ferreira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Suficiente, Nulidade, Art. 619 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Pronúncia, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Suficiente Nulidade Art. 619 Do CPP Art. 565 Do CPP Pronúncia +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Fábio Ferreira Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Reconhecimento de nulidade causada pela própria parte (art. 565 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP: o acórdão apresentou fundamentação suficiente para resolver a matéria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e não se reconhece nulidade atribuível à parte sem demonstração de prejuízo nos termos do art. 565 do CPP; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.